Qua,14 de Janeiro de 2015 | |
O prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco se comprometendo a adequar o Portal da Transparência do município, com a inserção de todos os dados considerados obrigatórios pela Lei de Acesso à Informação.
Segundo a promotora de Justiça Jeanne Oliveira, a assinatura do TAC busca garantir a complementação do que já havia sido cobrado do município por meio de recomendação expedida no ano passado.
Para regularizar os dados, a promotora pactuou com o prefeito a data limite de 30 de janeiro para a inclusão das informações referentes às licitações abertas, em andamento ou já realizadas, compras diretas, custos com passagens e diárias, dados sobre os servidores municipais, nome e contatos dos secretários municipais e os planos de carreira e estruturas remuneratórias do quadro funcional do município.
A administração também deve apresentar até 30 de janeiro um cronograma para a inserção de um espaço no Portal da Transparência para a publicação de leis, decretos e portarias municipais. Essa seção do site deverá ser incluída até a data limite de 30 de maio de 2015.